Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.

Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.

Conselho Tutelar

Localização

📱Fone: +55 (68) 3612-2424

🏢 Av. Avelino Chaves, 720, CEP 69.940-000, Centro, Sena Madureira, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 prefeitura.senamadureira@gmail.com

Publicações

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2024 - 2028

CONSELHEIROS

Titulares

Suplentes

2024 - 2028

Nires Neta (Titular) - Antônio José Costa da Silva (Licenciado)

(68) 99983-8058 / 3612-2500

Francisco Jozicle Santiago Siqueira

(68) 99965-6822

Lays Mayra Libio Marques Souza

(68) 99987-9495

Emersson de Souza Espíndola

(68) 98407-1174 / 99960-8318

Gessinaira de Souza Matos da Costa

(68) 99993-1330

< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.

Eleições dos Conselheiros Tutelares

2024-2028

Eleição do Conselho Tutelar (2024-2028)

2020-2024

Eleição do Conselho Tutelar (2020-2024)