ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO/PMSM/GAB.PREF./N°092/2019

O Exm°. Sr. Prefeito Municipal de Sena Madureira – Acre, 
no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei,

CONSIDERANDO o custo para a máquina administrativa
(Tesouro Municipal) no gerenciamento e confecção de folha 
de pessoal gerado pelos consignados;

CONSIDERANDO o prejuízo financeiro decorrente de ações
judiciais por dano moral em consequência de problemas
oriundos da consignação de empréstimo financeiro por meio
da folha de pessoal;

CONSIDERANDO que a grande maioria da população, que financia
em parte o Poder Público Municipal, não dispõe do mesmo benefício
que os servidores na contratação de empréstimo junto à instituição financeira;

CONSIDERANDO que o sistema de consignado consiste 
basicamente em negócio envolvendo entes privados 
(pessoa física e bancos), não gerando qualquer receita para 
custear o trabalho na intermediação de tal negócio.

CONSIDERANDO a necessidade de melhor debater este problema
com o Poder Legislativo Municipal e as entidades financeiras;

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a partir desta
data a consignação em folha de pagamento, consistindo este ato
na proibição da Secretaria de Administração e Finanças à proibição
de efetuar descontos desta natureza no salário do servidor
(remuneração), para transferência para a instituição financeira.

Art. 2º. O servidor que der causa à continuidade da consignação
da folha em pagamento será exonerado do cargo no caso de
cargo comissionado ou responderá a processo disciplinar no
caso de efetivo, sem prejuízo das medidas visando à reparação
de eventual dano ao ente público.

Art. 3º. Este Decreto entrara em vigor a partir do dia 02 de dezembro
de 2019, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal, da
Câmara Municipal e de todos os órgãos públicos que permitirem
(Fórum, Ministério Público e bancos) e publicação no Diário Oficial.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 20 de Novembro
de 2019.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal