ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 123/2023 
“Decreta ponto facultativo no dia 3 novembro de 2023. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas 
atribuições que lhes conferem a Lei: 

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica
do Município de Sena Madureira.

CONSIDERANDO o Feriado Nacional do Dia dos Finados, no dia 2
de novembro de 2023, elencados no Decreto Estadual nº 11.160,
de 23 de dezembro de 2022, Decreto Municipal n° 095/2022, de
28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os feriados e pontos
facultativos no calendário anual de 2023

CONSIDERANDO Decreto Estadual n° 11.350, de 23 de outubro de 2023, 
publicado na Edição do Diário Oficial n° 13.641, no dia 24 de outubro de 2023.

DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2023.

Art. 2º - No dia 2 de novembro de 2023, Feriado Nacional – Finados.

Art. 3º - Ficam os Secretários Municipais e as demais autoridades
da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores
para expediente normal por necessidade de serviço.

Art. 4º - As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades 
consideradas de natureza essenciais.

Art. 5º- O presente Decreto se aplica a todos os órgãos Públicos
Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta
no âmbito no Território de Sena Madureira.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 30 de outubro de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira