ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
PROCESSO ADM. N°221/2025
 EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2025
CONTRATADO:DECORP LTDA.
CNPJ Nº 10.690/0001-02
VALOR R$48.000,00
VIGÊNCIA: 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
 CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 000221/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, solicitando 
parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação.
 CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Nº 33/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.

 CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como, as justificativas necessárias solicitando a
contratação de Pessoa Jurídica, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica e ferramenta de gestão de conteúdo necessárias para publicação constante das informações obrigatórias para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009), para atender as necessida
des desta municipalidade.
 
 CONSIDERANDO finalmente que, a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, DISPENSAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da LEI Nº 14.133/2021 Lei de Licitação e Contratos administrativos e suas alterações, autorizando a contratação da empresa DECORP LTDA, CNPJ Nº 10.690.011/0001-02, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta 
e oito mil reais). 
 
No mais, passa a ser informado que a despesa estimada para referida contratação por dispensa de licitação ocorrerá por conta de seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, FONTE
DE RECURSO: 501 – OUTROS RECURSOS NÃO 
VINCULADOS.

 Sena Madureira – Acre, 24 de fevereiro de 2025.
 Gehlen Diniz Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira