Prorrogado ATÉ 07 DE JUNHO 2022
Prorrogado ATÉ 07 DE MARÇO DE 2022
EXTRATO DO CONTRATO N°152/2021
PROCESSO AMD. N°8791/2021
CONTRATADO: L R SILVA FILHO - EIRELI
CNPJ: 33.600.530/0001-20
VALOR: R$ 17.400,00
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2021
ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 044/2021. Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto: Constitui objeto da Dispensa de Licitação contratação de empresa especializada em Gestão Pública para prestação de serviço de capacitação e atualização dos servidores na modalidade de pregão eletrônico pela Secretaria Municipal de Planejamento de Sena Madureira.
CONFORME OF/PMSM/SEPLAN/Nº226/2021.
Favorecido: L R SILVA FILHO EIRELI
CNPJ: 33.600.530/0001-20
Valor Total: R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 044/2021.
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Secretaria de Planejamento.
Projeto/Atividade: 1028 – Manutenção da Secretaria de Planejamento.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica.
Fonte: 001
Ficha: 261
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Sena Madureira – Acre, 06 de dezembro de 2021.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira
DL Nº044/2021 - Gestão Pública
DOEAC: 13.214
Página(s): 81
Data: 31/01/2022