ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

EDITAL Nº003/2023
Premiação à manutenção, restauro, reforma e funcionamento de salas de cinema
A Prefeitura Municipal de Sena Madureira, através da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer, considerando as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em cumprimento a Lei 380 de 29/11/2012 que institui o Sistema Municipal de Cultura de Sena Madureira, cria o Fundo MunicipaldeCultura,estabelece diretrizes paraa políticamunicipal decultura, bem como a Lei Federal Complementar No 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial No 11.525, de 11 de maio de 2023 que dispõe sobre o apoio financeiro da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural bem como o Decreto Municipal No 824/2023, de 10 de julho de 2023 que regulamenta no Município de Sena Madureira, Estado do Acre a Lei Complementar No 195/2022, Lei Paulo Gustavo, e a Instrução Normativa no 05 de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre as regras e procedimentos para implementação das ações afirmativas e
medidas de acessibilidade de que trata o Decreto no 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar no 195, torna público o presente edital para premiação à manutenção, restauro, reforma e funcionamento de salas de cinema, conforme a seguir:

1. DOS ANEXOS.
1.1. O presente Edital contém 07 (sete) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida,
sendo estes:
a) ANEXO I: Formulário para Apresentação de Projetos – Projeto I e II;
b) ANEXO II: Termo de Compromisso de Contrapartida;
c) ANEXO III: Relatório de Execução de Contrapartida;
d) ANEXO IV: Declaração de Residência;
e) ANEXO V: Solicitação de Pedido de Recurso;
f) ANEXO VI: Currículo Artístico Cultural – Pessoa Física e/ou Jurídica;
h) ANEXO VII: Formulário de Autodeclaração candidato negro e/ou pardo.

1.2. Este edital e seus anexos estão disponíveis no Site da Prefeitura Municipal de SenaMadureira, www.senamadureira.ac.gov.br .
 
 
Publicações
RESULTADO PROVISORIO DE INSCRIÇÕES
Publicado em 06/12/2023 - DOEAC N°13.667 - PÁG.148
 
EDITAL - Premiação à manutenção, restauro, reforma
e funcionamento de salas de cinema
Publicado em 21/11/2023 - DOEAC N°13.656 - PÁG. 244-247
 
 
EDITAL - Premiação à manutenção, restauro, reforma 
e funcionamento de salas de cinema
Publicado em 26/10/2023 - DOEAC N°13.642 - PÁG. 203-210