ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
GABINETE DO SECRETÁRIO
LEI N°848/2024 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
“Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada B, localizada no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências”.
OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Logradouro público identificado como Rua Projetada B, que fica entre a esquina da Rua Siqueira Campos, com a esquina da Rua Benjamim Constant, localizada no Bairro Jardim Primavera, passa a denominar-se “RUA ELIS SIQUEIRA DA ROCHA”.
Art. 2° - A Prefeitura de Sena Madureira, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionárias de serviço públicas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – AC, 21 de outubro de 2024.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira
LEI N°848/2024 - Denominação da Rua Projetada B
DOEAC 13.905
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Data: 18/11/2024