O que é o serviço?
Consiste no pagamento anual de taxa para conservação e zelamento do jazigo pelo poder público, em acordo com a legislação vigente (Lei nº 1.809 de 30 de junho de 2010 (D.O.E 10.326), especificada abaixo em seus artigos 15 e 16:
Art. 15. Nos cemitérios públicos os concessionários de terrenos ou seus representantes, que tenham edificados jazigos, capelas, túmulos ou gavetas,dentre outros, são obrigados a fazer os serviços de limpeza e reparação no que tiverem construído, bem como aqueles necessários para a manutenção da estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 16. Nos cemitérios públicos fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar posse e dar destinação adequada às sepulturas consideradas abandonadas e/ou ruínas.
§ 1o A sepultura abandonada é aquele que há mais de 10 (dez) anos não foi utilizada para sepultamento ou colocação de ossos, e que se encontra em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança e a salubridade pública.
 
O pagamento é obrigatório, sob o risco de perda do lote em caso de abandono.
 
Como solicitar?
Presencialmente.
 
Onde solicitar?
Cemitério:
Localizado:
Bairro:
CEP:
Telefone: 
Horário de Funcionamento: 

Quais os requisitos necessários?
Ser maior de 18 anos e estar em posse da documentação do lote. 
 
Documentos necessários
O requerente deverá se identificar através de documento com foto e comprovar a titularidade do lote.
 
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Atendimento imediato, a manutenção e limpeza do cemitério ocorre diariamente.
 
Passo a Passo
O requerente deverá comparecer no cemitério e solicitar o requerimento para emissão da taxa de manutenção e levantamento de informações, em seguida o mesmo deverá ser encaminhado ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) para emissão da referida taxa.
 
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencialmente.
 
Qual o valor?
O serviço será taxado pela Unidade Fiscal (Unidade Fiscal do Município), os valores abaixo correspondem ao valor dessa unidade no ano de 2018, e sua correção se dá anualmente.
 
MANUTENÇÃO E ZELAMENTO DE JAZIGO UFM 2018
VALOR R$
Por jazigo / gaveta