PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N°161/2021

Institui a Comissão para apuração através de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.

CONSIDERANDO as informações contidas nos AUTOS: 000095125-25.2021.8.01.0011 subscrito pela Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira;

CONSIDERANDO a possível prática de ato improbo e peculato, em tese, cometidos no exercício da profissão pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos Jeocundo Cesar Assis, nomeado pelo Decreto n° 006/2021 de janeiro de 2021, publicado na Edição do Diário Oficial n° 12.960 e pela Auxiliar Administrativa Sra. Jocicleia da Silva, prestadora de serviços.

CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pelos servidores constitui, em tese, falta grave passível de punição em sede administrativa;

CONSIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 002/2021 em face dos Servidores Jeocundo Cesar Assis, Secretário Municipal de Serviços Urbanos e de Jocicleia da Silva, auxiliar administrativa, prestadora de serviço, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o devido processo legal, bem como a aplicação da penalidade administrativa cabível, se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Processo Administrativo Disciplinar - PAD:
- Ênio Marcio da Silva Abreu
- Edson Ribeiro
- Claudia Helena Teles da Cunha

Art. 3° - A presente Comissão será presidida pelo Servidor Ênio Marcio da Silva Abreu, tendo como membros Edson Ribeiro e Claudia Helena Teles da Cunha.

Art. 4º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira-Acre, 1 de dezembro de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira