ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO/CMAS/ Nº 07 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Sena Madureira – Acre, em reunião ordinária realizada dia 11 de junho de 2024, Órgão de controle social dos Recursos destinados a Política Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 746, de 29 de março de 2023, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgâni
ca de Assistência Social (LOAS), e CONSIDERANDO o Oficio Nº 1883/2024/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC, tratando-se da regularização da Prestação de Contas Exercício 2020 no Bloco da Proteção Social Especial, que notifica este conselho, a regularização das improbidades apontadas;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a regularização na Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social – SUAS exercício 2020 (retificação), conforme abaixo:
Proteção Social Especial (CC: 20.303-3)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sena Madureira, 11 de junho de 2024.
Karolaynne Brito Gomes
Presidente do CMAS
Res.Nº 006
Resolução CMAS N°007/2024 - Prestação de Contas Financeira do SUAS 2020
DOEAC 13.797
PÁG.(S): 70
DATA: 17/06/2024