ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 RESOLUÇÃO DO CMS Nº 013 de 22 de maio de 2024
 Dispõe sobre a Pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 
2024, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema único de Saú
de (SUS) no Estado do Acre.
 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua 
Quarta Reunião Ordinária realizada dia 22 de maio de 2024, com base em 
suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 
8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei 
Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
 I - Considerando o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que 
Regulamenta a Lei No 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a 
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a 
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
 II - Considerando o disposto no art. 31 da Lei Complementar Nº 141, de 13 de 
janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente 
e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Aprovar a Pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores do ano de 
2024, do municipio de Sena Madureira da Região de Saúde Baixo Acre do 
Estado do Acre, conforme anexo único desta Resolução.
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
 Dec. 088/2023
 Sena Madureira - Acre
 Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 013 de 22 de maio de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
 Donizety Lima Fernandes
 Secretário Municipal de Saúde
 Dec. 058/2023