ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

RESOLUÇÃO Nº 001 DE 01 DE MARÇO DE 2021.

“TERMO DE ACEITE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA POR
ENCHENTE CONFORME PORTARIA Nº 90 DE 3 DE SETEMBRO DE
2013, CONSIDERANDO O FINANCIAMENTO FEDERAL PARA O FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PREVISTO
NA RESOLUÇÃO Nº 109/2009.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995,
e conforme reunião Extraordinária realizada em 01 de março de 2021,
considerando:

A Resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços socioassistenciais, neste caso o serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergências da Alta Complexidade;
Considerando a Portaria nº 90 de 3 de setembro de 2013 que dispõe
sobre os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade
Pública e Emergencial;

Considerando o Decreto Municipal nº 39 de 2021 que declara estado
de Calamidade Pública no município de Sena Madureira – AC, diante
da elevação do volume das aguas do Rio Iaco e comprometimento dos
Serviços Públicos Essenciais, e dá outras providencias;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar O TERMO DE ACEITE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGENCIAL.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira - Acre, 01 de março de 2021.

Chaena Carvalho P. Vilaça
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
Decreto nº 073/2020