ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 001 de 09 de janeiro de 2023.
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, com
base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por
Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017, em
seu Art. 19° - O Presidente do CMS terá direito a voto de qualidade,
bem como a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência
ad referendum do colegiado pleno, submetendo o seu ato à ratificação
deste na reunião ordinária subsequente.
Considerando que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde, não iniciou
os trabalhos das Reuniões Ordinarias e Extraordinarias.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar Ad referendum O Plano de Ação Anual da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com
Lei – PNAISARI 2023 e o Monitoramento do ano de 2022 do Município
de Sena Madureira – Acre.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Déc. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 001 de 09
de janeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira