ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO 
NA SAÚDE REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO 
DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - A 1ª CMGTES, aprovada pela Resolução CMS nº 008, de 23 de abril de 
2024 e convocada pelo Decreto Municipal Nº 054/2024 publicada na Edição Nº 
13.761, Diário Oficial do Estado, em 25 de abril de 2024, tem por objetivos:
I - Debater o tema da Conferência, “Democracia, Trabalho e Educação na 
Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, do trabalho digno, decente, 
seguro, humanizado, equânime e democrático;
II - Propor diretrizes para a formulação da Política Nacional de
 Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, centrada nas demandas atuais 
das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS;
{...}