ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 002 de 08 de fevereiro de 2022

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Primeira Reunião Ordinária realizada dia 08 de fevereiro de 2022, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Considerando a Resolução nº 119/CONANDA de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;

Considerando a Portaria Nº 1.082 de 23 de maio de 2014, que Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento
de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação 2022-2023 da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Maclean Cavalcante de Sá
Vice Presidente do CMS
Dec. Nº 064/2021

Sena Madureira - Acre

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 002 de 08 de fevereiro de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira