ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 005 de 27 de julho de 2021

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira em sua Segunda Reunião Ordinária realizada dia 27 de julho de 2021, com base em suas competências regimentais, e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990.

Considerando a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde;

Considerando a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 6º,

§ 1º que: Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações de eliminar, diminuir ou prevenir risco à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

Considerando a Portaria Nº 3.252 de 29/12/2009, que a Vigilância em Saúde tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, risco e danos á saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.

Considerando que as ações de Vigilância Sanitária devem ser desenvolvidas com base nas práticas de promoção, proteção, prevenção e controle sanitários dos riscos à saúde para o fortalecimento da Atenção Primária à saúde como elemento estruturante do SUS.
 
RESOLVE

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Plano de Ação da Vigilância Sanitária de 2021 do município de Sena Madureira.

Natalicy Bandeira de Santana
Presidente da Reunião
Déc. Nº 044/2021
Sena Madureira - Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 005 de 27 de julho de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Nildete Lira do Nascimento
Séc. Municipal de Saúde
Déc. 02/2021
Sena Madureira